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Direito do Consumidor
Produtos com defeito, serviços mal prestados, cobranças e negativações indevidas.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege quem adquire produtos ou contrata serviços como destinatário final. O escritório orienta consumidores em conflitos com fornecedores, bancos, operadoras e lojas.
Temas atendidos
- Produtos com vício ou defeito e serviços mal prestados
- Cobranças indevidas e restituição de valores
- Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
- Contratos bancários e de financiamento
- Cancelamento de contratos e cláusulas abusivas
- Reclamações administrativas e ações judiciais
Bom saber
O prazo para reclamar de vício aparente é de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para os duráveis (CDC, art. 26). Guarde notas fiscais, protocolos de atendimento e conversas com o fornecedor.
Como funciona o atendimento
O primeiro contato pode ser feito por e-mail, telefone ou WhatsApp. Em seguida, o escritório analisa os documentos e a situação apresentada e orienta sobre os caminhos possíveis, seja uma solução extrajudicial, um pedido administrativo ou uma ação judicial.
Contato
Atendimento presencial na Grande São Paulo e online em todo o Brasil.
Outras áreas: Direito do Trabalho · Direito Civil · Direito Tributário · Direito Previdenciário